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Conheça a lei da proibição da distribuição gratuita e venda de sacolas plásticas em São Paulo

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Conheça a lei da proibição do uso de sacola plástica em São Paulo na Íntegra, lei Nº 15.374, de 18 de Maio de 2011, a lei da proibição da distribuição gratuita e venda de sacolas plásticas em São Paulo que causou tanta polêmica, entenda a lei:

LEI Nº 15.374, DE 18 DE MAIO DE 2011

(Projeto de Lei no 496/07, dos Vereadores Abou Anni – PV, Adolfo Quintas – PSDB, Ag- naldo Timóteo – PR, Aníbal de Freitas – PSDB, Atílio Francisco – PRB, Attila Russomanno – PP, Aurélio Nomura – PV, Carlos Apolinário – DEMOCRATAS, Claudinho – PSDB, Claudio Fonseca – PPS, Claudio Prado – PDT, Dalton Silvano, Domingos Dissei – DEMOCRATAS, Edir Sales – DEMOCRATAS, Eliseu Gabriel – PSB, Floriano Pesaro – PSDB, Gilson Barreto – PSDB, José Police Neto, José Rolim – PSDB, Juscelino Gadelha, Marco Aurélio Cunha – DEMOCRATAS, Marta Costa – DE- MOCRATAS, Milton Ferreira – PPS, Natalini, Netinho de Paula – PC do B, Noemi Nonato – PSB, Paulo Frange – PTB, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli – PV, Souza
Santos, Tião Farias – PSDB, Toninho Paiva – PR, Ushitaro Kamia – DEMOCRATAS e Wadih Mutran – PP)

Dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Município de São Paulo, e dá outras providências. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 17 de maio de 2011, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1o Fica proibida a distribuição gratuita ou a venda de sa- colas plásticas para os consumidores para o acondicionamento e transporte de mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais no Município de São Paulo.

Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais devem es-timular o uso de sacolas reutilizáveis, assim consideradas aquelas que sejam confeccionadas com material resistente e que suportem o acondicionamento e transporte de produtos e mercadorias em geral.

Art. 2o Os estabelecimentos comerciais de que trata o art. 1o ficam obrigados a afixar placas informativas, com as dimensões de 40 cm x 40 cm, junto aos locais de embalagem de produtos e caixas registradoras, com o seguinte teor:

POUPE RECURSOS NATURAIS! USE SACOLAS REUTILIZÁVEIS .

Art. 3o O disposto nos arts. 1o e 2o desta lei deverá ser imple- mentado até
31 de dezembro de 2011.

Art. 4o O disposto nesta lei não se aplica:

I – às embalagens originais das mercadorias;
II – às embalagens de produtos alimentícios vendidos a granel; e
III – às embalagens de produtos alimentícios que vertam água.

Art. 5o Os fabricantes, distribuidores e estabelecimentos co- merciais ficam proibidos de inserir em sacolas plásticas para o acondicionamento e transporte de mercadorias a rotulagem de- gradáveis, assim como as
terminologias oxidegradáveis, oxibio- degradáveis, fotodegradáveis e biodegradáveis, e mensagens que indiquem suposta vantagem ecológica de tais produtos.

Art. 6o O descumprimento das disposições contidas nesta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Federal no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Art. 7o A fiscalização da aplicação desta lei será realizada pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.

Art. 8o As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-gadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de maio de 2011,

GILBERTO KASSAB
PREFEITO
NELSON HERVEY COSTA,
Secretário do Governo Municipal

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